Ofício n.o 35.780.85.90 /2007. 3aPRCII-DCEUVARMF.

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E.mail - cveia@hotmail.com - dceuvarmf@hotmail.com.
Endereço para correspondência: Expediente Interno: Rua Expediente Virtual - Rua Dr. Fernando Augusto n.o. 119-A - Fortaleza - Ceará - CEP 60.540.260 - Telefones: (55.085). 3245.89.28 - 88.23.8249. 9134.6257 e 3091.4059.
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DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA


Fortaleza, 16 de maio de 2007.
Ofício n.o 35.780.85.90 /2007. 3aPRCII-DCEUVARMF.
Do: Presidente DCEUVARMF.
Ao: Exmo. Senhor Procurador Regional da República no Estado do Ceará.
Dr. ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES.
PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
Assunto: SOLICITA INTERCEDER EM FAVOR DOS ALUNOS
CITADOS NO EDITAL QUE COM ESTE SE APRESENTA.


Senhor Procurador Federal,

Conforme entendimentos mantidos na presença do representante do governador, o Exmo. Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR do Governo do Estado do Ceará, em audiência pública realizada no prédio da PROCURADORIA FEDERAL – Ministério Público Federal nas datas e objetivos abaixo resumidos:



(...)que de acordo com a reunião realizada na sede do Ministério Público Federal, em 10 de abril de 2007, ficou decidido que o MPF, SECITECE, Reitoria da UVA, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público Estadual-PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e o DCEUVARMF, participarão da implantação da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL dos cursos superiores realizados pela UVA( fora da sede, Sobral);


(...) o Conselho Estadual de Educação - CEC deve fazer valer suas funções institucionais(o Conselho Estadual de Educação integra sistema nacional de avaliação - O Conselho de Educação do Ceará-CEC passou a integrar o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior-SINAES, através de convênio de cooperação assinado entre o CEC e a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, no Praiano Hotel, durante o Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação. O Ceará foi o terceiro Estado a assinar o dito convênio, que tem embasamento no regime de cooperação fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9294/96). A lei determina que é de responsabilidade da União avaliar das instituições de ensino federais e particulares. Já as universidades estaduais devem ser avaliadas pelos Conselhos Estaduais de Educação. Até o momento, não há identidade entre os padrões de avaliação e os sistemas. Tais padrões foram criados pelo convênio, sem interferir na autonomia dos conselhos. O Fórum Nacional de Conselhos de Educação-Região Nordeste, que aconteceu em Fortaleza nos dias 29 e 30 de setembro, possibilitou o aprofundamento dos debates de temas importantes: Regime de Colaboração entre Conselhos e outras Instituições, Avaliação dos Sistemas Estaduais de Ensino e Financiamento da Educação. Os roteiros das palestras estão disponibilizados na página do CEC. (www.cec.ce.gov.br); e


Considerando os termos do acordo realizado na sede do Ministério Público Federal, em 10 de abril de 2007, que versou sobre os processos de isenções de pagamentos de taxas e mensalidades na UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, UVA, e que o DCEUVARMF se comprometeu a apresentar na audiência(PA/PRDC/MPF n.o. 0.15.000.001517.2005.14) do dia 30 de abril de 2007, às 17:00 horas, a lista com os 300(trezentos) nomes de candidatos ao pedido, que deverá atender aos critérios da SENTENÇA JUDICIAL DE 2.o. GRAU...



esta organização civil devidamente qualificada nos autos do Processo n.o. 0.15.000.001517.2005.14 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, considerando o que foi encaminhado na audiência ocorrida no dia 05 de fevereiro de 2007, às 14h00min, no prédio da PGR/RR, onde se encontravam presentes o Magnífico Reitor da Universidade Estadual Vale do Acaraú, Professor Doutor ANTONIO COLAÇO MARTINS, o Professor Edgar Linhares, DD. Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, o Subsecretário de Estado da Ciência e Tecnologia – SECITECE, o MD. Procurador da República, Dr. ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES, o Presidente do DCEUVARMF, Licenciando em História, César Augusto Venâncio da Silva, vem a presença de Vossa Excelência apresentar os nomes dos alunos, citados em seguida:
1. .MARIA LÚCIA POLICARPO.........................................................................................................694/2007;
2. MARIA APARECIDA SANTOS LIMA...........................................................................................661/2007;
3. .GLEILSON CUNHA DA SILVA.....................................................................................................693/2007;
4. NATÁLIA QUIROZ DA SILVA.......................................................................................................692/2007;
5. .MARIA KESSIANE DA COSTA LIMA..........................................................................................691/2007;
6. MUHARA MAHOMI DIAS DO ROSÁRIO.....................................................................................690/2007;
7. KLEITON LIMA SILVA...................................................................................................................689/2007;
8. MARGARENE XIMENES MOREIRA ............................................................................................688/2007;
9. CRISTINA SOARES DA SILVA.....................................................................................................667/2007;
10. ROSILDA CORREIA BARBOSA....................................................................................................668/2007;
Edital n.o.75.34666 de 14 de maio de 2007.
11. .GRAÇA XIMENES CARVALHO..................................................................................................653/2007
12. MÁRCIA REJANE LIMA MONTEIRO..........................................................................................645/2007
13. ANTONIA VALDETE CARDOSO ASSUNÇÃO...........................................................................651/2007
14. ANA ALICE PEREIRA DA SILVA.................................................................................................643/2007
15. SHEILA MARY BRITO GOMES....................................................................................................594/2007
16. GERUZA AUGUSTA BATISTA.....................................................................................................656/2007
17. FRANCISCA VIVIANNE CAMPOS TELES..............................................................................592/2007
18. IRISMAR LETIERES DIAS DE ARAÚJO......................................................................................644/2007
19. MARIA DE JESUS TEIXEIRA........................................................................................................652/2007
20. NORMA LIDUINA SOARES PORTE LA.......................................................................................641/2007
21. ESTER RODRIGUES DE MENDONÇA.........................................................................................639/2007
22. FRANCISCA ALMIRA DE CASTRO FERREIRA.........................................................................591/2007
23. ANGELA MARIA GERALDO SALES...........................................................................................646/2007
24. MARIA ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO.................................................................640/2007
25. GLAUCIANA CANDIDO FREITAS...............................................................................................569/2007
26. REJANE SOARES SILVA...............................................................................................................593/2007
27. MARY SMYTHYANNE MUNIZ....................................................................................................642/2007
28. GLEICILENE LOPES DA SILVA....................................................................................................647/2007
29. JOSÉ DOS SANTOS BENTO JÚNIOR...........................................................................................638/2007
30. TIAGO MARQUES DOS SANTOS.................................................................................................590/2007
31. FRANCISCO BALBINO PINTO......................................................................................................637/2007
32. MARIA JOSILENE DANTAS FALCÃO.........................................................................................636/2007
33. ANA PAULA FERREIRA CAMPOS...............................................................................................648/2007
34. ANA BEATRIZ MOREIRA SALES................................................................................................649/2007
35. MARIA LEIDIANE LIMA DA SILVA............................................................................................650/2007
36. MARIA LÚCIA BARBOSA GUIMARAES....................................................................................654/2007
37. IVONE ANGELO MARQUES.........................................................................................................655/2007
38. FRANCISCO ALEXE FARIAS LIMA.............................................................................................658/2007
39. LUIS CARLOS OLIVEIRA BRITO.................................................................................................659/2007
Edital n.o.74.34666 de 5 de maio de 2007.

40. EMMYLY SANTOS DA SILVA...................................................................................Processo 596/2007

41. ELDACLICE FERREIRA MENDES.............................................................................Processo 550/2007

42. BENEDITA IVETE BRITO ALACANTARA.................................................................Processo 634/2007

43. SILVIO ARRUDA LEITÃO ...........................................................................................Processo 612/2007

44. VANESA TEIXEIRA GOMES........................................................................................Processo 623/2007

45. ANA PAULA FERREIRA CAMPOS..............................................................................Processo 581/2007

46. ANA BEATRIZ MOREIRA SALES...............................................................................Processo 580/2007

47. LUCILANI DA SILVA GONZAGA..................................................................................Processo 561/2007

48. ADRIANO MARINHO DA SILVA..................................................................................Processo 599/2007

49. EFIGÊNIA DE QUEIROZ MARTINS.............................................................................Processo 625/2007

50. FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA FALCÃO.............................................................Processo 563/2007

51. RUTE CARNEIRO VIEIRA............................................................................................Processo 548/2007.

52. MARIA GENILDA CASTRO DE SOUSA....................................................................Processo 564/2007

53. EDSILDA FERREIRA LUCAS ELOY.........................................................................Processo 621/2007
Edital n.o.72/34881 de 3.o. de maio de 2007.

54. SIONEY NOGUEIRA MILANEZ..............................................................................Processo 551/2007

55. REGINA ELISABETE DE OLIVEIRA COSTA........................................................Processo 550/2007

56. ANA PAULA SILVA LOPES....................................................................................Processo 609/2007

57. IRIS MARIA PINHEIRO DA FONSECA................................................................Processo 613/2007

58. DULCIDEIA MATIAS DA SILVA.........................................................................Processo 631/2007

59. NEILA MARIA CABRAL CAMINHA...................................................................Processo 551/2007

60. CLEUDA MARIA MOREIRA...............................................................................Processo 633/2007

61. KILSON TIMBÓ DE AQUINO............................................................................Processo 560/2007
Edital n.o.71/34835 de 1.o. de maio de 2007.

62. SHIRLEY PATRÍCIA DA SILVA TEIXEIRA............................. 566/2007

63. KERLY ALENCAR CAÇULO.........................................................622/2007

64. SANDRA BASTOS ALVES GALDINO..........................................542/2007

65. FABIANA DE CARVALHO SILVA................................................600/2007

66. LUCILENE COSTA DE LIMA....................................................... 632/2007

67. SILVIA MARIA ARAÚJO DOS SANTOS......................................540/2007

68. SABRINA ROCHA MELO.............................................................619/2007

69. LUIZA CARLA DA SILVA............................................................547/2007

70. ALEHANDRA DE OLIVEIRA CASTRO.......................................544/2007

71. RAFAELA VIEIRA SOARES.........................................................602/2007

72. JOSÉ JULIANO MAIA DE SOUSA...............................................604/2007

73. FRANCISCA JAMILY PEREIRA RODRIGUES...........................562/2007


Edital n.o.66, de 25 de abril de 2007.

74. FRANCISCO NACÉLIO FRAGOSO DOS SANTOS......................................................Processo 616/2007;

75. MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS...................................................................Processo 620/2007;

76. HELIANE COSTA NUNES................................................................................................Processo 626/2007;

77. MARIA ZANDINEIDE NEGREIROS DE SOUZA.........................................................Processo 572/2007;

78. MARLENE ESTANILAU FERREIRA..............................................................................Processo 624/2007;

79. ERIVALDO CORREIA DA SILVA...................................................................................Processo 543/2007;

80. LUISIANA FONTELES MOTA DE LIMA......................................................................Processo 635/2007;

81. LAURISABEL VIDAL DE SOUZA...................................................................................Processo 575/2007;

82. AILA MARIA CASTRO DE SOUSA.................................................................................Processo 573/2007;

83. CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIODA SILVA....................................................................Processo 571/2007;

Edital n.o.79.35536 de 14 de maio de 2007.

84. ANA CLAÚDIA RODRIGUES SANTOS........................................................................................583/2007;
85. AURINETE SANTOS DE OLIVEIRA..............................................................................................582/2007;
86. ANTONIA LINDALVA BIE..............................................................................................................584/2007;
87. EDYLENE BEZERRA SANTIL........................................................................................................695/2007;
Edital n.o.78.35506 de 14 de maio de 2007.
88. CARLOS EDUARDO SOARES DE SOUSA...................................................................................675/2007;
89. LEANDRO LEVY PEREIRA REBOUÇAS......................................................................................676/2007;
90. MARIA CLEONICE DA SILVA FIRMINO.....................................................................................677/2007;
91. FRANCILIO DA PAIXÃO FARIAS FERNANDES.........................................................................678/2007;
92. JOSÉ RIBAMAR DE LIMA.............................................................................................................679/2007;
93. FERNANDA DA COSTA GUIMARAES LIMA.............................................................................680/2007;
94. CARLOS JOSÉ FRANCO DA SILVA..............................................................................................681/2007
95. MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SILVEIRA............................................................682/2007;
96. REGINALDO PEREIRA DE FIGUEIREDO....................................................................................683/2007;
97. JOSÉ ALBERTO LIMA BARBOSA.................................................................................................684/2007;
98. EDVÂNIO FERREIRA FELICIANO.................................................................................................685/2007;
99. MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FREITAS.............................................................................686/2007;
100. LUIS CARLOS DE ARAÚJO RODRIGUES....................................................................................687/2007;
Edital n.o.77.35265 de 14 de maio de 2007.


101. SÔNIA MARIA DA SILVA............................................................................................................662/2007;
102. MARIA CRISTIANE DE JESUS BORGES....................................................................................663/2007;
103. MIGUEL EVANGELISTA DE LIMA............................................................................................664/2007;
104. FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA....................................................................................................665/2007;
105. CARLOS ABREU DA SILVA........................................................................................................669/2007;
106. KÁTIA CILENE SOARES DOS SANTOS....................................................................................670/2007;
107. VALTÉCIO FERREIRA DO NASCIMENTO...............................................................................671/2007;
108. THAMIRES BORGES DE LIMA.................................................................................................672/2007;
109. JAQUELINE MENDES GOMES DE OLIVEIRA......................................................................673/2007;
110. JUSCILENE CALIXTO SILVA.................................................................................................674/2007;
Edital n.o.76.35237 de 14 de maio de 2007.
111. JOZELICE DE CASTRO GUIMARÃES;
112. ANA PATRÍCIA DA SILVA;
113. ROMULO PINTO DE MOURA;
114. ROBERTO PINTO MOURA;
115. CÉSAR VENÂNCIO RABELO DA SILVA JUNIOR;
116. ADRIANA DA CRUZ F DE SOUSA;
117. SANDRA MARIA DO NASCIMENTO MARTINS;
118. FRANCISCA AQUINO BENEDITO;
119. JOSINA RODRIGUES DE SALES;
120. ADELINA LEANDRO DIAS;
121. ZILMARA ALVES DA SILVA;
122. ADRIANA MARTINS LEITÃO;
123. MARIA HELENA RODRIGUES SALES;
124. CRISTIANE COSME - OCARA/Ceará.
125. JOSE DIOGO JUNIOR.
126. EPIFÂNIO DE QUEIROZ LOURO NETO.
127. RAIMUNDO NONATO BANDEIRA DE SOUSA.
128. MARIA ARETUSA RIBEIRO MARTINS;
129. KARLA ANDRÉA RODRIGUES.
130. RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA;
131. LEILA MARIA DA SILVA MATOS;
132. JOCASTA UCHOA DA SILVA;
133. TIAGO CAMPOS BESSA;
134. LUCIANA GOMES ANCHIETA;
135. MARGARETE OLIVEIRA DOS SANTOS;
136. MARIA SUELI BRAGA PACHECO DE OLIVEIRA;
137. NOLMA MUNIZ MOTA;
138. ARLENE SILVA DIAS;
139. REGILA WANUSKA OLIVEIRA DE SOUSA;
140. CYBELE AGUIAR COSTA QUIXADÁ;
141. LEILA MARIA DA SILVA MATOS;
142. MARIA DAS GRAÇAS PINTO VASCONCELOS;
143. MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES CORDEIRO;
144. ROSILEIRDE MARIA ANDRADE DANTAS;
145. ANDERSONMACIEL DE VASCONCELOS;
146. ANDRE LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO;
147. MARCELO DE SOUZA MATOS;
148. ISMAEL RODRIGUES DE ARAÚJO;
149. JOAQUIM JACINTO NETO;
150. JAQUELINE RAMOS NASCIMENTO;
151. TATYANY LEYLY FERREIRA DE SOUSA;
152. EDNALDO ALVES DA SILVA;
153. FRANCISCA WELBIA SIMÃO DE SOUSA;
154. ALAN BRÁS BATISTA;
155. ZUCLEIDE SOUSA BARROS;
156. MARIA LÚCIA DE SOUZA VASCONCELOS;
157. DIONE ISAURA DA SILVA;
158. CAROLINE ALVES OLIVEIRA;
159. ROBERTA RODRIGUES DE SOUZA;
160. GLEYDIANE CARDOSO FREIRE;
161. FRANCISCO BARBOSA LIMA,
e regularmente matriculados na UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em diversos cursos superiores, com fins de requerer a Vossa Excelência, que interceda junto à UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em termos de recomendação (Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93) formal, para que esta UNIVERSIDADE garanta às suas rematrículas para o período de 2007.2, que têm início a partir de 04 de junho do corrente ano, considerando os procedimentos administrativos interpostos pelo DCEUVARMF, e que os alunos citados aguardam o desenrolar dos acontecimentos.

Rogamos ainda, que caso à UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ NÃO ATENDA A RECOMENDAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, requeremos (os interessados e o DCEUVARMF) desde já que esta douta Procuradoria Federal de Defesa do Cidadão - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no Ceará ingresse em juízo com um MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, solicitando o que se pede: “... ao Magnífico Reitor Dr. Antônio Colaço Martins, autorize aos discentes da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, que assinam a presente QUEIXA que lhe sejam assegurados pela via administrativa a participação nas atividades acadêmicas e pedagógicas de seus respectivos cursos até a conclusão de seus respectivos cursos e colação de grau, sem pagar encargos TAXAS OU MENSALIDADES NA UNIVERSIDADE PÚBLICA UVA, por conta de uma pretendida ISENÇÃO TOTAL(bolsa integral de estudo), considerando que eles atendem aos critérios dentro dos princípios estabelecidos na sentença judicial (Acórdão, relator Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento ocorrido em 06 de abril de 2004, na cidade de Recife, Estado Pernambuco, SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUINTA REGIÃO, por unanimidade... "manter a gratuidade na Universidade Estadual Vale do Acaraú - apenas para os alunos, cujos correspondentes grupos familiares sejam ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA..." O acórdão foi publicado em 26.10.2004, às 00:00, através da Guia Judicial n.o. 2004.001429, M5373. Processo n.o. 2002.81.00.013652.2.02 - justiça federal).

Os interessados aproveitam a oportunidade para requerer a Vossa Excelência que provoque o GOVERNO DO ESTADO para que de imediato se implante a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUTCIONAL DOS CURSOS DESCENTRALIZADOS DA UVA(em 10 de abril de 2007, ficou decidido que o MPF, SECITECE, Reitoria da UVA, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público Estadual-PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA e o DCEUVARMF, participarão da implantação da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL dos cursos superiores realizados pela UVA fora da sede, Sobral).

Os interessados endossam os termos do PROTOCOLO n.o. 20441/505, como parte de uma representação contra a UVA.

Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de respeito.

Cordialmente,


____________________________________
César Augusto Venâncio da Silva
Presidente da 3.a.CII-PR-DCEUVARMF Matrícula na UVA 17.2004.10.609.2047 - Curso de Licenciatura Plena em História